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Regularização Fundiária

Sumário

SIGEF

O Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF) é uma ferramenta eletrônica desenvolvida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) com a finalidade de automatizar o processo de certificação do georreferenciamento de imóveis rurais. Em outras palavras, essa ferramenta permite a inserção rápida dos dados georreferenciados do imóvel facilitando a sua certificação de propriedade rural.

CAR

O Cadastro Ambiental Rural é o registro público eletrônico nacional, obrigatório a todo imóvel rural, com o objetivo de integrar todas as informações ambientais referentes à propriedades ou posses rurais. Além disso, com base nesses dados é possível o controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico, bem como o combate ao desmatamento.

Georreferenciamento Rural

Desde 2016, todos os imóveis rurais com mais de 100 hectares devem obrigatoriamente fazer o georreferenciamento da área. Para isso, é necessário fazer o levantamento topográfico dos limites do imóvel com as regras padronizadas pelo INCRA, para então, requerer a atualização ou abertura da matrícula, com os dados de área e memorial descritivo atualizados, tal qual o imóvel em campo.

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